O que muda com o decreto para a regulação das Big Techs?
O Decreto Lei 12975/2026 veio para especificar e alterar artigos sobre o Marco Civil da Internet e garantir uma maior proteção aos dados das pessoas e informações que são publicizadas na internet por meio de aplicativos de comunicação. Mas como isso funciona na prática? Para entender melhor a situação e os problemas que o decreto […]
Pesquisas clínicas no Brasil: conheça o mecanismo subtilizado que reduz o prazo de análise em 34%
Em maio de 2026, a Anvisa divulgou seu Relatório Anual de Atividades, confirmando uma tendência do setor de saúde: a demanda por aprovação de pesquisas clínicas no Brasil tem aumentado e gerado relevante fila de pedidos. A Anvisa identificou um aumento de pedidos superior a 11% entre 2024 e 2025. Mas a principal revelação do […]
Venda de medicamentos em marketplaces: o que muda e o que ainda vai mudar
A Anvisa tem deixado claro que a venda de produtos de saúde em plataformas digitais é uma de suas prioridades na agenda regulatória. A discussão formal ainda não começou, mas o movimento já está em curso. Desde março, a Lei nº 15.357/2026, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, também permite que farmácias e […]
REsp 2.121.055/MG: Airbnb em condomínios após o STJ
O caso tem como protagonista uma proprietária de apartamento em um condomínio residencial de Minas Gerais. Por ser pessoa que necessita de cuidados especiais, ela é representada por sua mãe, que atua como sua curadora. O imóvel havia sido adquirido pela família com recursos deixados pelo pai, já falecido, e a renda obtida com o […]
Reputação Digital e direito à desindexação após absolvições criminais
Toda investigação criminal tem o potencial de produzir, entre as consequências imediatas, a exposição do investigado ou denunciado. Operações policiais, denúncias e medidas cautelares costumam ganhar espaço no noticiário e em mecanismos de busca, como Google e Bing. O problema é que o desfecho favorável do caso não costuma receber a mesma visibilidade e, independentemente […]
Boletim Mensal / Life Sciences e Healthcare – Maio 2026
STF retoma julgamento sobre proibição de cigarros com sabor pela Anvisa O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a importação e comercialização de cigarros com aditivos usados para saborizar ou aromatizar os produtos. O caso discute a validade da RDC 14/2012 e […]
Caso Ypê: entenda o caso e o que vem a seguir
Na última sexta-feira (15/05), a Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) realizou sessão extraordinária para decidir sobre o recurso administrativo interposto pela Química Amparo, fabricante da marca Ypê (como a chamaremos neste texto), contra a Resolução-RE nº 1.834/2026. A Resolução, de 7 de maio, suspendeu a fabricação, comercialização, distribuição e uso de 23 produtos líquidos da […]
A Reforma Tributária nas contratações públicas: notas sobre a discricionariedade administrativa na avaliação dos pedidos de reequilíbrio provisório
Que a Reforma Tributária proporcionará impactos econômicos e financeiros relevantes aos mais variados setores da economia, parece ser um consenso. Ainda se desconhece, no entanto, a medida desses impactos. A Lei Complementar 214/25, que instituiu a Reforma, fez bem ao estabelecer a obrigação de que a Administração Pública, tão logo seja comprovado o seu […]
O preço do supremo: O STF se transformou ou foi transformado em fator de poder político?
Judicialização da política e centralidade do STF Por muitos anos, a centralidade do Supremo Tribunal Federal no debate público foi lida sob o rótulo da “judicialização da política”. A expressão buscava dar conta do papel crescente da Corte na mediação de conflitos institucionais e na definição de agendas sensíveis. Esse ponto de vista, no entanto, […]