Direito Público e Regulatório

Você precisa se defender contra o Poder Público ou adequar sua empresa a normas regulatórias?

Conte com o escritório especializado em Direito Público e Regulatório que já auxiliou dezenas de clientes em processos com o Poder Público.

Abrir um negócio em um setor regulado, como saúde, educação, mercado financeiro, transporte ou apostas, traz desafios significativos. Obter licenças e autorizações necessárias pode ser desgastante e complexo. Sem um acompanhamento jurídico especializado, você corre o risco de enfrentar multas, sanções ou até mesmo a suspensão das atividades, o que pode comprometer a viabilidade do seu empreendimento no futuro. O Klein Portugal oferece a assessoria completa que sua empresa precisa para navegar por esses trâmites regulatórios com segurança e eficiência.

Por que preciso de um advogado para me auxiliar?

Empresas

Atuamos na assessoria de projetos e empresas que atuam em diversos setores regulados, junto a diversas agências reguladoras e entidades fiscalizadoras. Listamos alguns: saúde, educação, mercado financeiro e ativos digitais, mercado de capitais, transporte e logística, rodovias, energia, mineração, saneamento e outros.

Nós do Klein Portugal podemos guiar todos os seus passos para iniciar um empreendimento sólido e adequado a todas as normas regulatórias..

Servidor ou Agente Público

A nossa legislação é extensa e complexa. Não é baixo o número de servidores públicos que deixam de receber seus benefícios e não agem a respeito por falta de conhecimento dos próprios direitos. A equipe do Klein Portugal irá auxiliar você para receber todos os valores que lhe são devidos e contestar atos ilegais do Estado.

Você se encaixa em alguma das categorias abaixo?

Vou abrir uma empresa em um setor regulado e quero deixá-la pronta para operar regularmente
Preciso de autorização, licença ou chancela de algum órgão regulador para operar
Quero saber se minha empresa precisa de autorizações para operar
Setores de Saúde, Educação, Mercado Financeiro, Mercado de Capitais, Apostas, Tecnologia, Transporte, Energia, Mineração, Saneamento, Rodovias
Quero requerer os valores do meu PASEP
Minha inscrição no concurso público foi invalidada
Sou servidor público e quero reajuste salarial/gratificação
Sou servidor público e sofri uma sanção administrativa

Então está na hora de contar com uma equipe especializada!

Você é servidor ou agente público e sofreu uma sanção administrativa ilegal?

Conte com nossa equipe especializada para acompanhar seu caso, fazer sua defesa e representação em todas as etapas!

Aposentadorias

Assessoria extrajudicial e judicial a servidores públicos que tiveram sua aposentadoria negada, ou, ainda, que pretendem fazer o pedido judicial para o reconhecimento de seu direito à aposentadoria.

PASEP

Assessoria e defesa judicial para servidores públicos civis e militares (e seus herdeiros) que desejam revisar os valores recolhidos no PASEP e pleitear judicialmente a restituição que for devida.

Reajustes salariais e gratificações

Pedidos extrajudiciais e judiciais para que seja reconhecido o direito do servidor público a reajustes salariais ou gratificações.

Defesa em Sanções Administrativas

Assessoria aos servidores e agentes públicos, desde a instauração do processo administrativo disciplinar, com análise de ilegalidades, elaboração de defesa administrativa, produção de provas e interposição de recurso administrativo.

Defesa em Improbidade administrativa e ação civil pública

Atuação em defesa de servidores e agentes públicos réus em ação de improbidade administrativa e ação civil pública, para evitar, reduzir e afastar condenações.

Mandado de segurança

Atuação judicial em defesa de pessoas físicas e jurídicas cujo direito tenha sido violado, por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, em situações como licenças, autorizações, fiscalizações, interdição de estabelecimentos, licitações, concessões e convênios, concursos públicos, aposentadoria, vencimentos, etc.

Concursos públicos

Atuação administrativa e judicial em defesa de candidatos cuja inscrição tenha sido negada ou busquem impugnar ou anular editais de concursos públicos.

Outras áreas

Tribunais de Contas

Defesa de servidores públicos, empresas e pessoas físicas sem vínculo com a Administração Pública em processos nos tribunais de contas, de todas as esferas (TCU, TCE e TCM). Instauração de representações nos tribunais de contas, visando a apurar e sanar, inclusive com liminares, irregularidades em licitações, contratações públicas e afins.

Contratações públicas: Licitações e Contratações diretas

Assessoria com atuação consultiva e contenciosa (administrativa e judicial), com pesquisa, análise e impugnação de editais, apresentação de defesas e recursos administrativos, regularização de documentos e gestão contratual (desde a celebração, até medidas em caso de inadimplência e alteração contratual).

Desapropriação por utilidade pública

Assessoria em defesa do proprietário, com impugnação à declaração de utilidade pública, negociação da indenização devida pelo Poder Público e atuação judicial para garantir o recebimento do valor.

Licenças, autorizações e permissões

Análise de viabilidade de licenças, autorizações e permissões, protocolo e acompanhamento de requerimentos no Poder Público e atuação administrativa e judicial em nome do particular.

Sua empresa pronta para atuar com a nossa assessoria

Abaixo listamos os principais setores econômicos que costumamos atender para auxiliar na adequação regulatória e/ou na defesa contra atos do órgão regulador.

Educação

- Assessoria de instituições de ensino, em todos os níveis, para obtenção de licenças e autorizações de funcionamento, cumprimento de normas do Ministério da Educação e de Conselhos Estaduais de Educação e celebração de contratos e convênios públicos e privados envolvendo produtos e serviços educacionais.
- Ações judiciais e processos administrativos perante o MEC e demais órgãos reguladores, em defesa de instituições de ensino.

Saúde

- Assessoria a pessoas jurídicas que atuam no segmento de saúde (laboratórios, hospitais, clínicas de saúde, distribuidoras e entidades do setor farmacêutico, veterinário e outros), para obtenção de licenças e autorizações de funcionamento, estabelecimento de boas práticas e relações com órgãos finalizadores e celebração de contratos públicos e privados no setor.
- Assessoria jurídica na estruturação e implementação de projetos para atuação no setor de saúde.
- Ações judiciais e defesa em processos administrativos perante órgãos reguladores (Anvisa e Vigilâncias Sanitárias Estaduais/Municipais, Ministério da Saúde e outros), contra fiscalizações e sanções indevidas, assim como contramedidas que possam lhes trazer prejuízos econômicos.

Energia

- Assessoria desde a obtenção de licenças e autorizações até a participação em leilões e a celebração de contratos, com acompanhamento das mudanças regulatórias em toda a cadeia produtiva (geração, transmissão, distribuição e comercialização).
- Assessoria jurídica na estruturação e implementação de projetos de empresas de energia (usinas e outras).
- Ações judiciais e defesa em processos administrativos perante órgãos reguladores (ANEEL, Ministério de Minas e Energia, EPE, NOS, CMSE etc.).

Mercado Financeiro e de Capitais

- Assessoria para obtenção de autorizações de funcionamento pela CVM, acompanhamento e cumprimento de normas regulatórias (CVM e Banco Central) e estruturação jurídica de empresas no setor.
- Assessoria jurídica na estruturação e implementação de projetos de abertura de capital e criação de instituições financeiras e de pagamento.
- Ações judiciais e defesa em processos administrativos perante órgãos reguladores (CVM, BACEN) contra fiscalizações e/ou sanções indevidas, assim como contra quaisquer medidas que possam lhes trazer prejuízos econômicos.

Criptoativos e ativos digitais

- Assessoria para obtenção de autorizações de funcionamento pela CVM e/ou BACEN, acompanhamento e cumprimento de normas regulatórias e estruturação jurídica de empresas no setor.
- Assessoria jurídica na estruturação e implementação de projetos envolvendo criptoativos e ativos digitais.
- Ações judiciais em defesa de instituições financeiras e exchanges em processos administrativos; ações judiciais visando ao cumprimento de regras regulatórias por instituições financeiras e exchanges.

Novas tecnologias e Inteligência Artificial

- Assessoria com acompanhamento das mudanças regulatórias e do cumprimento das normas do setor pela empresa, estruturação jurídica de empresas do setor e elaboração e análise de contratos de tecnologia, assim como resolução de conflitos entre empresas do setor.
- Assessoria jurídica na estruturação e implementação de projetos de novas tecnologias e inteligência artificial.
- Ações judiciais e defesa em processos administrativos no âmbito de órgãos e agências reguladoras do setor (ANPD, Ministério das Telecomunicações e outros)

Atuação transparente

Fique por dentro de todas as etapas do seu processo por meio de nossos pareceres e reuniões.

Profissionais altamente capacitados

André Portugal

Sócio fundador do escritório, coordenador dos departamentos de Direito Público e Regulatório e Tributário do escritório. É mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra.

Professor de Teoria da Decisão Judicial do programa Law Experience do FAE Centro Universitário e ministrou aulas de Direito Administrativo como professor convidado na graduação em Direito da PUC/PR e na pós-graduação em Direito Administrativo da UNIVALI.

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE).

Autor do livro “Decisão Judicial e Racionalidade”, publicado, em 2017, pela prestigiada editora Sérgio Antônio Fabris. Autor de diversos artigos para os jornais O Estado de S. Paulo (Estadão) e Gazeta do Povo, e para sites jurídicos nacionais, como JOTA e Conjur.

Victor Gressler

Formado em Direito pela UFPR, com ênfase em Direito Público.

Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Escola Paranaense de Direito.

Coordenador do NUDDA – Núcleo Discente de Direito Administrativo da UFPR.

Premiado nos Congressos Paranaense e Brasileiro de Direito Administrativo em 2021

Atuação nos setores público e privado em relações entre Poder Público e pessoas físicas e jurídicas

Gabriel Arendt

Graduando em Direito pela UFPR, com ênfase em Direito Público.

Membro do NUDDA – Núcleo Discente de Direito Administrativo da UFPR

Deixe o trabalho difícil com a gente

Empreendedor, deixe a parte chata e burocrática conosco e concentre-se na expansão do seu negócio sem preocupações com o jurídico.

F.A.Q

Qual o valor dos honorários?

O Klein Portugal não pré-estabelece um valor fixo de honorários. Cada caso é tratado com suas particularidades, que influenciam a precificação de cada serviço. Em todos os casos, o Klein Portugal orça os seus serviços de modo proporcional, adequado e flexível, com critérios claros de precificação: urgência, complexidade do caso, especialização dos advogados que atuarão no caso e valores envolvidos.

Como faço para receber um orçamento?

Entre em contato conosco pelo e-mail, WhatsApp ou telefone. Você será atendido por um dos advogados que atuarão no caso e receberá, em poucas horas, uma proposta de honorários personalizada.

Em licitações, posso contratar apenas um pacote mensal ou é possível contratar serviços específicos, como impugnação de licitações ou defesa em sanções administrativas?

O Klein Portugal oferece uma assessoria completa e personalizada em licitações e contratações públicas. O Klein Portugal ajudará a sua empresa nas demandas específicas e concretas em um processo de contratação pública, por exemplo, assessoria em contratações diretas, impugnações de editais, habilitações ou propostas, recursos administrativos e contrarrazões a recursos etc.

Em licitações, o Klein Portugal atua judicialmente?

Além da atuação administrativa, o Klein Portugal atua judicialmente para suspender e anular um processo de licitação.

Em licitações, como o serviço mensal é precificado?

A assessoria mensal em licitações pode ser orçada por um preço fixo ou por hora trabalhada.

O Klein Portugal ajuda empresas iniciantes nas licitações?

O Klein Portugal oferece assessoria personalizada para empresas iniciantes nas licitações, com destaque para gestão e regularização de documentos, pesquisas de oportunidades de negócio, análises de editais, cadastramento em portais de contratações e afins.

Estou envolvido em uma sindicância, devo esperar a abertura do processo administrativo disciplinar para contratar a assessoria jurídica do Klein Portugal?

O Klein Portugal oferece assessoria preventiva para sindicâncias e apurações de infrações no âmbito administrativo, para preparar ou evitar o processo administrativo disciplinar.

Fui condenado administrativamente, o que posso fazer?

Você pode contar com o Klein Portugal para os recursos administrativos cabíveis, sem prejuízo de ação judicial para suspender ou anular a condenação administrativa.

O órgão público cortou minha aposentadoria ou remuneração, o que posso fazer?

Entre em contato com urgência com o Klein Portugal para conhecer o remédio adequado para suspender e anular o corte na aposentadoria ou na remuneração (vencimento, gratificações, licenças etc.).

Em regulação de setores, como funciona a atuação preventiva do Klein Portugal?

O Klein Portugal acompanha diariamente os órgãos regulados e está permanentemente atualizado das normas regulatórias. Preventivamente, a sua empresa terá uma assessoria completa para revisar os contratos com clientes e fornecedores, as operações comerciais, a estruturação jurídica e o cumprimento das normas regulatórias.

Em regulação de setores, como funciona a atuação contenciosa do Klein Portugal?

Se a sua empresa atua em um setor regulado, ela poderá sofrer punições do órgão regulador, como multas, suspensões, perda de licenças, autorizações, chancelas e afins. Nesses casos, o Klein Portugal atua administrativamente para afastar as sanções, ou mesmo judicialmente, em todo o Brasil, se necessário, para revertê-las.