Passa a ser possível o registro de slogans no Brasil
Sempre foi proibido o registro de slogans como marcas no Brasil (artigo 124, VII da Lei de Propriedade Industrial). Tal proibição ocorria sob a justificativa de que slogans seriam meros elementos publicitários, sem o caráter distintivo necessário para a função de marca. Entretanto, muito recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) revisou seu entendimento […]
Conflitos societários: cláusula “buy or sell” como possível solução
A inclusão de uma cláusula “buy or sell” (comprar ou vender) no contrato social ou acordo de sócios pode ser uma solução em caso de discordâncias entre os integrantes da sociedade. Essa cláusula, também conhecida como “shotgun” ou “cláusula texana”, funciona da seguinte maneira: caso um dos sócios deseje sair da empresa ou não concorde […]
Conflitos societários: direitos do cônjuge sobre as quotas da sociedade
É comum que os empreendedores tenham dúvidas sobre os direitos do cônjuge do sócio sobre a sociedade, especialmente em caso de divórcio. A resposta varia de acordo com o regime de bens do casamento ou da união estável, e de acordo com o momento da aquisição da participação societária pelo sócio. O patrimônio comum do […]
Como abrir uma empresa e qual tipo e porte societário escolher?
No Brasil, existem três principais alternativas jurídicas para os empreendedores: as sociedades empresárias limitadas (LTDA) ou anônima (SA) e a categoria Empresário Individual (EI). É importante escolher uma dessas classes para saber quais normas se aplicarão à empresa e para identificar os procedimentos e requisitos necessários para sua constituição. Enquanto isso, MEI (Microempreendedor Individual), microempresa […]
Seu contrato social está em dia?
6 dicas essenciais para verificar a conformidade do seu contrato social O contrato social deve conter diversas informações, tais como: (a) a qualificação dos sócios; (b) denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; (c) capital social e sua divisão entre os sócios; (d) os administradores, seus poderes e atribuições; (e) a participação de cada sócio […]
O tributo e o tempo: a cobrança do adicional da CSLL no Pilar 2 da OCDE
O Brasil, enfim, internalizou as conhecidas regras do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo objetivo, em geral, consiste em estabelecer uma tributação mínima de multinacionais com operação no país. Dentre as novas previsões, uma delas tem ocupado parte dos holofotes dos debates jurídicos, com predições de que haverá […]
Improbidade administrativa: é possível individualizar condutas após a sentença?
Você sabia que, em alguns casos de improbidade administrativa, a gravidade da conduta dos agentes – e, logo, a proporção de suas condenações – pode ser revista mesmo após a sentença? Essa possibilidade existe há alguns anos no Superior Tribunal de Justiça, e já foi confirmada inclusive após a nova Lei de Improbidade Administrativa, no […]
Variação cambial nos contratos públicos: estratégias para evitar prejuízos e buscar reequilíbrio
No último ano, a trajetória do dólar foi uma grande aventura: a variação cambial desde janeiro de 2024 foi de aproximadamente 25,8%. Em 12 de janeiro de 2024, por exemplo, o dólar chegou a atingir R$ 4,83, muito abaixo do valor registrado em 18 de dezembro de 2024, de R$ 6,31. Nos contratos administrativos, uma […]
De Oppenheimer aos cigarros eletrônicos: quando a Anvisa (não) pode proibir
Há, no Direito, razoável consenso segundo o qual deve ser reservado às agências um espaço exclusivo de deliberação Quando Oppenheimer foi convidado para coordenar o Projeto Manhattan, o papel atribuído a ele e o seu grupo de cientistas era um só: conceber um modelo de bomba capaz de proporcionar explosões em escalas então inimagináveis. Duas […]
A Doação como Estratégia de Planejamento Sucessório
O falecimento de um ente querido é um momento delicado para todas as famílias, as quais, ainda em luto, terão de empreender a realização de inventário (judicial ou extrajudicial) e partilha, para assegurar a devida organização do patrimônio deixado pelo falecido. Esses procedimentos podem causar grande estresse, seja pelo contexto trágico, seja por discussões referentes […]