Revisão da Agenda Regulatória da Aneel: comercialização varejista de energia elétrica
No dia 24 de setembro de 2024, a ANEEL aprovou a primeira revisão da sua Agenda Regulatória. A revisão resultou no acréscimo da comercialização varejista de energia elétrica como tema da Agenda Regulatória 2024-2025. A Agenda Regulatória é o principal instrumento de planejamento das ações normativas da ANEEL. Ela serve para identificar, priorizar e orientar […]
Lei nº 14.973/24 e IR sobre ganho de capital: vale a pena se beneficiar da atualização do valor dos imóveis?
Com a recente promulgação da Lei nº 14.973/24 foi criado um novo benefício fiscal para proprietários de imóveis. A lei previu a possibilidade de os contribuintes atualizarem o valor contábil dos imóveis em suas Declarações de Imposto de Renda para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida de 4% em vez das tradicionais, que […]
Como proteger patentes médicas
Os médicos podem ser responsáveis por diversas criações na área de seu trabalho, desenvolvendo novas tecnologias, produtos e inovações que trazem melhorias na atividade profissional, atuando como verdadeiros inventores neste sentido.Por isso, é importante ter em mente que essas invenções são patenteáveis, isto é, é possível obter a proteção legal das criações, evitando que terceiros […]
Consultório seguro: o que um contrato de serviços médicos ou odontológicos deve conter
Apesar de todo o avanço da medicina moderna, não existem garantias incondicionais de plena eficácia dos tratamentos. Sendo os contratos instrumentos de gestão de riscos, a sua boa redação é estratégica e pode alinhar expectativas junto ao paciente e contribuir para evitar problemas na relação. Devem estar claras as obrigações do médico e do paciente, […]
Termo de consentimento livre e esclarecido é obrigatório para médicos e dentistas?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o dever de informação, executado a partir da boa redação de um termo de consentimento livre e esclarecido consiste no cumprimento de um dever legal e do princípio da boa-fé, nos termos do Código de Ética Médica (art. 22) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, […]
SPE e SCP: modelos de empresa para empreendimentos imobiliários
Na estrutura negocial de Sociedade de Propósito Específico (SPE), se possui uma personalidade jurídica (CNPJ) que surge no momento de seu registro na Junta Comercial competente. As mesmas regras aplicadas às sociedades limitadas se aplicarão aqui, assim como a necessidade de seguir um regime de tributação adequado: a principal diferença está na necessidade de limitação […]
Confiança Regulatória: ANVISA aprova análise de autoridades estrangeiras para otimizar o registro de dispositivos médicos, medicamentos, produtos biológicos, vacinas e CADIFA
No início de abril, a Anvisa aprovou as Instruções Normativas nº 289/2024 e 290/2024. A primeira estabelece o procedimento otimizado para analisar e decidir o registro de medicamento, IFA, vacina ou produto biológico, e a segunda regulamenta otimização semelhante, no âmbito da regularização de dispositivos médicos.Dispositivo médico, vale lembrar, é definido pela ANVISA como qualquer […]
ANVISA mantém proibição do cigarro eletrônico
No dia 19 de abril, a Anvisa manteve a proibição da comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) – popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos.A proibição iniciou-se em 2009, e, desde 2019, a Anvisa tem colocado o tema na sua agenda regulatória. A decisão mais recente partiu de audiência pública realizada na agência, […]
CVM Aprova contratos futuros de Bitcoin pela bolsa de valores
No final de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o lançamento do contrato futuro de Bitcoin pela bolsa de valores (B3). Eles começaram a ser comercializados no último dia 17.Essa notícia é um marco importante para atrair novos investidores e aumentar a legitimidade do Bitcoin enquanto ativo de investimento.Mas, afinal, o que é […]
A Arte Na Educação: Um Imperativo Moral
Em vez de seres conscientes, insistimos em formar autômatos, e isso mesmo em áreas ou profissões que pressupõem a responsabilidade pela vida de outros seres humanos A vida humana, sobretudo a […]