No dia 24 de setembro de 2024, a ANEEL aprovou a primeira revisão da sua Agenda Regulatória. A revisão resultou no acréscimo da comercialização varejista de energia elétrica como tema da Agenda Regulatória 2024-2025.

A Agenda Regulatória é o principal instrumento de planejamento das ações normativas da ANEEL. Ela serve para identificar, priorizar e orientar os temas que demandam estudos e regulamentação.

Com a pretensão de flexibilizar e facilitar a migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), a ANEEL irá revisar suas normas da regulação varejista, o que chama a atenção de agentes do mercado livre de energia, em ascensão.

Atualmente, tem sido registrada certa dificuldade na migração de consumidores para o ACL. Essa dificuldade é atribuída à ausência de padronização nos contratos de comercialização, a problemas com a distribuidoras e a limitações no acesso e gestão de dados, tanto para consumidores quanto para agentes.

O mercado livre de energia é caracterizado pela liberdade que o consumidor tem de escolher o seu fornecedor. Nesse mercado, o comercializador varejista é responsável pela gestão da compra e venda de energia entre consumidores e geradores. Respeitados os requisitos para estar no MLE, o consumidor pode negociar melhores condições de fornecimento de energia (preço, período, quantidade etc.).

Consumidores livres são os grandes consumidores – por exemplo, indústrias e comércios – que contratam no mínimo 500kW e são atendidos em média ou alta tensão. As residências, por exemplo, são atendidas em baixa tensão.

Para as empresas que operam nesse setor, essa revisão é fundamental, pois faz parte de um movimento maior abertura e modernização no setor elétrico, oferecendo mais opções e flexibilidade a elas.