Improbidade administrativa: é possível individualizar condutas após a sentença?
Você sabia que, em alguns casos de improbidade administrativa, a gravidade da conduta dos agentes – e, logo, a proporção de suas condenações – pode ser revista mesmo após a sentença? Essa possibilidade existe há alguns anos no Superior Tribunal de Justiça, e já foi confirmada inclusive após a nova Lei de Improbidade Administrativa, no […]
Variação cambial nos contratos públicos: estratégias para evitar prejuízos e buscar reequilíbrio
No último ano, a trajetória do dólar foi uma grande aventura: a variação cambial desde janeiro de 2024 foi de aproximadamente 25,8%. Em 12 de janeiro de 2024, por exemplo, o dólar chegou a atingir R$ 4,83, muito abaixo do valor registrado em 18 de dezembro de 2024, de R$ 6,31. Nos contratos administrativos, uma […]
De Oppenheimer aos cigarros eletrônicos: quando a Anvisa (não) pode proibir
Há, no Direito, razoável consenso segundo o qual deve ser reservado às agências um espaço exclusivo de deliberação Quando Oppenheimer foi convidado para coordenar o Projeto Manhattan, o papel atribuído a ele e o seu grupo de cientistas era um só: conceber um modelo de bomba capaz de proporcionar explosões em escalas então inimagináveis. Duas […]
A Doação como Estratégia de Planejamento Sucessório
O falecimento de um ente querido é um momento delicado para todas as famílias, as quais, ainda em luto, terão de empreender a realização de inventário (judicial ou extrajudicial) e partilha, para assegurar a devida organização do patrimônio deixado pelo falecido. Esses procedimentos podem causar grande estresse, seja pelo contexto trágico, seja por discussões referentes […]
Nova pessoa jurídica, velha penalidade: TCU decide que declaração de idoneidade em licitação pode alcançar outras pessoas jurídicas
Você sabia que até mesmo uma pessoa jurídica nova, sem histórico de problemas, pode ser declarada inidônea para licitar, caso haja indícios de que ela é, na verdade, a nova cara de uma empresa já penalizada? Essa foi a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 2326/2024, e é um alerta […]
Revisão da Agenda Regulatória da Aneel: comercialização varejista de energia elétrica
No dia 24 de setembro de 2024, a ANEEL aprovou a primeira revisão da sua Agenda Regulatória. A revisão resultou no acréscimo da comercialização varejista de energia elétrica como tema da Agenda Regulatória 2024-2025. A Agenda Regulatória é o principal instrumento de planejamento das ações normativas da ANEEL. Ela serve para identificar, priorizar e orientar […]
Lei nº 14.973/24 e IR sobre ganho de capital: vale a pena se beneficiar da atualização do valor dos imóveis?
Com a recente promulgação da Lei nº 14.973/24 foi criado um novo benefício fiscal para proprietários de imóveis. A lei previu a possibilidade de os contribuintes atualizarem o valor contábil dos imóveis em suas Declarações de Imposto de Renda para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida de 4% em vez das tradicionais, que […]
Como proteger patentes médicas
Os médicos podem ser responsáveis por diversas criações na área de seu trabalho, desenvolvendo novas tecnologias, produtos e inovações que trazem melhorias na atividade profissional, atuando como verdadeiros inventores neste sentido.Por isso, é importante ter em mente que essas invenções são patenteáveis, isto é, é possível obter a proteção legal das criações, evitando que terceiros […]
Consultório seguro: o que um contrato de serviços médicos ou odontológicos deve conter
Apesar de todo o avanço da medicina moderna, não existem garantias incondicionais de plena eficácia dos tratamentos. Sendo os contratos instrumentos de gestão de riscos, a sua boa redação é estratégica e pode alinhar expectativas junto ao paciente e contribuir para evitar problemas na relação. Devem estar claras as obrigações do médico e do paciente, […]
Termo de consentimento livre e esclarecido é obrigatório para médicos e dentistas?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o dever de informação, executado a partir da boa redação de um termo de consentimento livre e esclarecido consiste no cumprimento de um dever legal e do princípio da boa-fé, nos termos do Código de Ética Médica (art. 22) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, […]