Posso pactuar um contrato em dólar?
A lei brasileira adotou o curso forçado da moeda nacional, e não permite que as obrigações exequíveis no Brasil sejam pactuadas em moeda estrangeira. Há, contudo, algumas exceções, dentre [...]
Despesas com adequação à LGPD podem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS
Em toda atividade empresarial há despesas que, se não são essenciais, são muito importantes para que o bem ou serviço possa ser entregue com a qualidade que o cliente espera. Essas despesas [...]
Contrato social: entenda como ir além do básico e prevenir longas e custosas disputas judiciais
O contrato social é o instrumento que regula a sua empresa. Há algumas questões que a lei determina que devem constar nele, tais como os dados dos sócios, a denominação, objeto e prazo da [...]