Termo de consentimento livre e esclarecido é obrigatório para médicos e dentistas?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o dever de informação, executado a partir da boa redação de um termo de consentimento livre e esclarecido consiste no cumprimento de um dever legal e do princípio da boa-fé, nos termos do Código de Ética Médica (art. 22) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, […]
SPE e SCP: modelos de empresa para empreendimentos imobiliários
Na estrutura negocial de Sociedade de Propósito Específico (SPE), se possui uma personalidade jurídica (CNPJ) que surge no momento de seu registro na Junta Comercial competente. As mesmas regras aplicadas às sociedades limitadas se aplicarão aqui, assim como a necessidade de seguir um regime de tributação adequado: a principal diferença está na necessidade de limitação […]
Confiança Regulatória: ANVISA aprova análise de autoridades estrangeiras para otimizar o registro de dispositivos médicos, medicamentos, produtos biológicos, vacinas e CADIFA
No início de abril, a Anvisa aprovou as Instruções Normativas nº 289/2024 e 290/2024. A primeira estabelece o procedimento otimizado para analisar e decidir o registro de medicamento, IFA, vacina ou produto biológico, e a segunda regulamenta otimização semelhante, no âmbito da regularização de dispositivos médicos.Dispositivo médico, vale lembrar, é definido pela ANVISA como qualquer […]
CVM Aprova contratos futuros de Bitcoin pela bolsa de valores
No final de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o lançamento do contrato futuro de Bitcoin pela bolsa de valores (B3). Eles começaram a ser comercializados no último dia 17.Essa notícia é um marco importante para atrair novos investidores e aumentar a legitimidade do Bitcoin enquanto ativo de investimento.Mas, afinal, o que é […]
Afinal, a Carga Tributária vai Aumentar?
Na jornada para desvendar a reforma tributária que está por vir no Brasil, temos explorado os principais detalhes da emenda constitucional recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Após discutirmos as mudanças nos tributos sobre consumo e nos tradicionais ITCMD, IPVA e IPTU, surge a grande questão: afinal, a carga tributária dos contribuintes vai aumentar? Este é […]