TCU não tem competência para reverter liquidação do Banco Master
Tensões institucionais não raro ensejam conflitos de competência decisória. Não por acaso, definir se é uma ou outra instituição a competente para determinada decisão tem sido o mote de boa parte dos debates públicos levados à arena pública brasileira nos últimos anos. Há casos em que essa definição é complexa e carente de olhar atento […]
ADI 7862: sobre o desafio de dar nome às coisas no setor de gás natural
Conceituar termos jurídicos, contingentes por natureza, é atividade não raro atrelada a uma colisão de interesses econômicos e políticos. E isso não é necessariamente ruim, já que o direito é concebido a partir da política, espaço por excelência dos interesses contrapostos e do dissenso: as razões jurídicas contemplarão também componentes políticos e econômicos, em síntese. […]
Confiança Regulatória: ANVISA aprova análise de autoridades estrangeiras para otimizar o registro de dispositivos médicos, medicamentos, produtos biológicos, vacinas e CADIFA
No início de abril, a Anvisa aprovou as Instruções Normativas nº 289/2024 e 290/2024. A primeira estabelece o procedimento otimizado para analisar e decidir o registro de medicamento, IFA, vacina ou produto biológico, e a segunda regulamenta otimização semelhante, no âmbito da regularização de dispositivos médicos.Dispositivo médico, vale lembrar, é definido pela ANVISA como qualquer […]