SPE e SCP: modelos de empresa para empreendimentos imobiliários
Na estrutura negocial de Sociedade de Propósito Específico (SPE), se possui uma personalidade jurídica (CNPJ) que surge no momento de seu registro na Junta Comercial competente. As mesmas regras aplicadas às sociedades limitadas se aplicarão aqui, assim como a necessidade de seguir um regime de tributação adequado: a principal diferença está na necessidade de limitação […]
Confiança Regulatória: ANVISA aprova análise de autoridades estrangeiras para otimizar o registro de dispositivos médicos, medicamentos, produtos biológicos, vacinas e CADIFA
No início de abril, a Anvisa aprovou as Instruções Normativas nº 289/2024 e 290/2024. A primeira estabelece o procedimento otimizado para analisar e decidir o registro de medicamento, IFA, vacina ou produto biológico, e a segunda regulamenta otimização semelhante, no âmbito da regularização de dispositivos médicos.Dispositivo médico, vale lembrar, é definido pela ANVISA como qualquer […]
ANVISA mantém proibição do cigarro eletrônico
No dia 19 de abril, a Anvisa manteve a proibição da comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) – popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos.A proibição iniciou-se em 2009, e, desde 2019, a Anvisa tem colocado o tema na sua agenda regulatória. A decisão mais recente partiu de audiência pública realizada na agência, […]