Termo de consentimento livre e esclarecido é obrigatório para médicos e dentistas?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o dever de informação, executado a partir da boa redação de um termo de consentimento livre e esclarecido consiste no cumprimento de um dever legal e do princípio da boa-fé, nos termos do Código de Ética Médica (art. 22) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, […]
SPE e SCP: modelos de empresa para empreendimentos imobiliários
Na estrutura negocial de Sociedade de Propósito Específico (SPE), se possui uma personalidade jurídica (CNPJ) que surge no momento de seu registro na Junta Comercial competente. As mesmas regras aplicadas às sociedades limitadas se aplicarão aqui, assim como a necessidade de seguir um regime de tributação adequado: a principal diferença está na necessidade de limitação […]
Confiança Regulatória: ANVISA aprova análise de autoridades estrangeiras para otimizar o registro de dispositivos médicos, medicamentos, produtos biológicos, vacinas e CADIFA
No início de abril, a Anvisa aprovou as Instruções Normativas nº 289/2024 e 290/2024. A primeira estabelece o procedimento otimizado para analisar e decidir o registro de medicamento, IFA, vacina ou produto biológico, e a segunda regulamenta otimização semelhante, no âmbito da regularização de dispositivos médicos.Dispositivo médico, vale lembrar, é definido pela ANVISA como qualquer […]
ANVISA mantém proibição do cigarro eletrônico
No dia 19 de abril, a Anvisa manteve a proibição da comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) – popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos.A proibição iniciou-se em 2009, e, desde 2019, a Anvisa tem colocado o tema na sua agenda regulatória. A decisão mais recente partiu de audiência pública realizada na agência, […]
CVM Aprova contratos futuros de Bitcoin pela bolsa de valores
No final de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o lançamento do contrato futuro de Bitcoin pela bolsa de valores (B3). Eles começaram a ser comercializados no último dia 17.Essa notícia é um marco importante para atrair novos investidores e aumentar a legitimidade do Bitcoin enquanto ativo de investimento.Mas, afinal, o que é […]
A Arte Na Educação: Um Imperativo Moral
Em vez de seres conscientes, insistimos em formar autômatos, e isso mesmo em áreas ou profissões que pressupõem a responsabilidade pela vida de outros seres humanos A vida humana, sobretudo a […]
O Impeachment De Dilma Rousseff Foi Um Golpe?
O próprio sistema jurídico não só admite a possibilidade do impedimento do chefe do Executivo como atribui essa decisão ao Poder Legislativo Nesta quarta-feira, teve o seu desfecho o julgamento […]
Devemos Tolerar O Terror?
Os atentados ocorridos no dia 13, em Paris, representam uma autêntica tragédia para a humanidade e um golpe nas ambições humanistas que muitos, de modo cada vez mais pessimista, nutrimos. […]
Em Defesa Da Reflexão E Da Coerência
Interceptações telefônicas podem ser a regra em uma investigação ou, ao contrário, elas devem ser vistas com cautela, por causa do direito individual à intimidade? Várias das ações da Operação […]
Neoconstitucionalismo E Jurisdição Constitucional No Brasil
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