A inexigibilidade de licitação é um instrumento previsto em lei e cada vez mais utilizado pela Administração Pública. Mas ela traz consigo um risco estrutural. Se mal-empregada, pode se transformar em um grande problema jurídico, político e reputacional — não apenas para o poder público, mas também para a empresa contratada.

O caso recente da Prefeitura de Curitiba

Nos últimos dias, a programação de Natal da Prefeitura de Curitiba passou a ocupar espaço relevante nos portais de notícia locais. Em especial, ganhou destaque a contratação, por inexigibilidade de licitação, do evento da Disney no Parque Barigui, ao custo de R$ 4,2 milhões.

A repercussão e os questionamentos levantados

A cobertura jornalística passou a dar tom crítico ao caso após a divulgação de vínculos pessoais entre o ex-prefeito Rafael Greca e sócios da empresa contratada, levantando questionamentos sobre a adequação institucional da contratação.

Um caso didático — mas não conclusivo

O caso é didático. Não porque autorize conclusões apressadas, mas porque mostra como uma inexigibilidade pode se tornar frágil quando não há governança mínima envolvida.

A legalidade formal nem sempre é suficiente

Do ponto de vista formal, uma contratação por inexigibilidade pode estar correta. A empresa pode preencher os requisitos legais, demonstrar exclusividade, deter direitos autorais ou comprovar a singularidade do objeto. Ainda assim, isso pode não ser suficiente.

A exigência de contexto e gestão de riscos

A inexigibilidade exige mais do que papéis organizados. Exige contexto, cautela e, sobretudo, gestão de riscos.

A realidade das contratações diretas

Inúmeras empresas vendem produtos ou serviços quase exclusivamente por meio de contratações diretas. Isso é comum em setores criativos, tecnológicos e culturais.

A responsabilidade adicional das empresas contratadas

Esse modelo, porém, impõe uma responsabilidade adicional: manter um ambiente organizacional capaz de separar, de forma clara, relações comerciais legítimas de vínculos pessoais indevidos.

O roteiro conhecido quando não há governança

Sem governança, o roteiro é conhecido: contratação de empresas cujos sócios com relações pessoais próximas a agentes públicos, representantes comerciais que prometem “facilidades”, comissões mal explicadas ou uma atuação institucional pouco profissional.

Os riscos jurídicos e institucionais

Tampouco se desconhece os riscos desse tipo de prática, que, em cenários mais graves, pode resultar em ações de improbidade, representações em tribunais de contas e sanções administrativas.

O impacto reputacional como fator decisivo

Mesmo quando não há ilegalidade comprovada, só o ruído reputacional já é suficiente para comprometer uma contratação, ou até inviabilizar as próximas.

Quando o cenário evolui para responsabilização

No limite, o cenário pode evoluir para investigações e responsabilizações.

A necessidade de ir além do mínimo legal

Por isso, empresas que operam com inexigibilidade precisam ir além do atendimento aos requisitos legais mínimos.

Medidas internas indispensáveis

Devem investir em regras internas, treinamento do time comercial, definição clara de canais institucionais e orientação jurídica constante.

Impessoalidade e moralidade como pilares

Mais do que princípios abstratos, a impessoalidade e a moralidade administrativa são os pilares que garantem a sustentabilidade e segurança de quem é contratado sem licitação

Reflexão final para empresas que atuam sem licitação

Se a sua empresa atua em mercados nos quais a licitação não é regra, vale a reflexão.

O custo real da falta de governança

Não cuidar da governança pode custar muito mais caro do que um contrato perdido. Pode custar a reputação da empresa e dos próprios sócios e a própria sobrevivência dos negócios.

Autores: André Portugal e Victor Gressler.