No dia 19 de abril, a Anvisa manteve a proibição da comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) – popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos.
A proibição iniciou-se em 2009, e, desde 2019, a Anvisa tem colocado o tema na sua agenda regulatória. A decisão mais recente partiu de audiência pública realizada na agência, em que foram apresentados estudos científicos, consultas públicas e análise de impacto regulatório.
Mas essa questão não é definitiva. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.008/2023, para permitir e regulamentar a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos.
A propósito, pouco antes da decisão mais recente da Anvisa, foi aprovada audiência pública, agora no Congresso, para instruir o Projeto de Lei. Em resumo, a autora do projeto, Senadora Soraya Thronicke, entende que a proibição dos cigarros eletrônicos pela Anvisa não tem sido suficiente para frear o consumo – entre 2018 e 2022, o consumo praticamente quadruplicou no país.
Por essa razão, existe um horizonte indicando a possibilidade de os cigarros eletrônicos serem permitidos no país, com limites legais à comercialização, importação e propaganda. O tema ainda poderá ser levado ao Poder Judiciário, dada a natureza jurídica e constitucional da matéria.
O time de Direito Público e Regulatório do Klein Portugal atua na área regulatória da saúde e acompanha de perto o assunto dos cigarros eletrônicos. Ficou com interesse ou alguma dúvida? Ente em contato conosco.