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Posso pactuar um contrato em dólar?

A lei brasileira adotou o curso forçado da moeda nacional, e não permite que as obrigações exequíveis no Brasil sejam pactuadas em moeda estrangeira. 

Há, contudo, algumas exceções, dentre elas os contratos que sejam: 

  • referentes a importação e exportação de mercadorias; 
  • de financiamento ou de prestação de garantias relativos a exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; 
  • de compra e venda de câmbio; 
  • de empréstimos ou outras obrigações cujo credor seja pessoa residente no exterior (exceto locações de imóveis em território nacional); 
  • ou, que tenham por objeto a transferência, cessão e modificação das obrigações já descritas.

Também não adianta tentar pactuar a taxa de câmbio como parâmetro para o reajuste, salvo nestes casos excepcionais, pois a cláusula será inválida. 

O artigo 318 do Código Civil é bastante claro ao dispor sobre a nulidade das convenções de pagamento em moeda estrangeira, incluindo a nulidade de acordos:  

“para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial”.

Mas e se um contrato em dólar for assinado e ele não se encaixar nestas exceções? 

Então, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai no sentido de que o valor pactuado em moeda estrangeira será convertido para o real logo na data da contratação e corrigido por índice oficial até a data do pagamento ou da cobrança. 

Assim, o Judiciário reconhece a contratação com fulcro no princípio da preservação dos contratos, mas evita a incidência de qualquer variação do dólar sobre o preço originalmente contratado.

Vale mencionar também que se a dívida for líquida e com vencimento certo, ainda incidirão os juros  de  mora  e  a  correção  monetária  desde  o vencimento   da  obrigação para os casos de pagamento em atraso ou descumprimento contratual.

Fundamentos legais: artigo 318 do Código Civil; Decreto-lei 857/69; AgInt no AREsp 1286770/RJ julgado em 24/09/2019.

Escrito e publicado por:

Diana Fernandes. Direito Contratual e Societário, advogada formada pela UFPR. Especialista em direito corporativo (PUC-PR). Legum Legis Master em direito civil e processual civil (FGV).

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