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Direito Público e Regulatório

Nosso time de Direito Público e Regulatório presta serviços altamente especializados de assessoria consultiva e contenciosa, administrativa e judicial, nos segmentos do Direito Público a seguir:

Assessoria em licitações, concessões e contratos administrativos;

Elaboração de pareceres sobre a regulação de setores e atividades;

Assessoria e defesa em processos administrativos perante agências reguladoras e órgãos governamentais

Assessoria e representação de clientes em permissões, licenças, autorizações e outros atos administrativos;

Assessoria e defesa em processos perante Tribunais de Contas;

Mandados de segurança e outras ações constitucionais contra o Estado;

Defesa em ações judiciais de improbidade administrativa;

Atuação em acordos de leniência e de colaboração premiada em ações de improbidade administrativa;

Defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares.

CONTATO

Telefone: (41) 3121-2695

contato@kleinportugal.com.br

Rua Dr. Manoel Pedro, 365, Sala 604, Cabral, Curitiba/PR.

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