Nova pessoa jurídica, velha penalidade: TCU decide que declaração de idoneidade em licitação pode alcançar outras pessoas jurídicas
Você sabia que até mesmo uma pessoa jurídica nova, sem histórico de problemas, pode ser declarada inidônea para licitar, caso haja indícios de que ela é, na verdade, a nova cara de uma empresa já penalizada? Essa foi a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 2326/2024, e é um alerta […]
Revisão da Agenda Regulatória da Aneel: comercialização varejista de energia elétrica
No dia 24 de setembro de 2024, a ANEEL aprovou a primeira revisão da sua Agenda Regulatória. A revisão resultou no acréscimo da comercialização varejista de energia elétrica como tema da Agenda Regulatória 2024-2025. A Agenda Regulatória é o principal instrumento de planejamento das ações normativas da ANEEL. Ela serve para identificar, priorizar e orientar […]