É praticamente consenso entre economistas de diversos matizes ideológicos que a pandemia do coronavírus será causa de recessão econômica global. Alguns, aliás, alertam para riscos sérios de depressão semelhante à muito estudada Crise de 29.  

O diagnóstico baseia-se na infelizmente necessária paralisação de parte considerável da atividade econômica em todos os países, que tem, compreensivelmente, desesperado empresas da imensa maioria dos setores econômicos.

E como, embora a atividade esteja paralisada, as contas continuam a chegar, muitas empresas – e também pessoas físicas – têm feito sacrifícios substanciais para manter seu fluxo de caixa.

Naturalmente, uma das alternativas aventadas tem sido o não recolhimento de tributos, o que costuma vir acompanhado da pergunta: o que acontece se a empresa deixar de recolher os tributos, ou parte deles, durante a pandemia?

Ainda que o direito se proponha, a rigor, a regular condutas praticadas num cenário de normalidade, ele também tem a pretensão de regular, de antemão, situações de exceção, ainda que, como nem poderia ser diferente, de maneira mais esparsa e geral.

Em termos práticos e em relação ao não recolhimento de tributos: a menos que sobrevenha lei determinando a isenção fiscal sobre determinadas atividades (no jargão jurídico, fatos geradores), o dever de recolhimento persistirá mesmo durante a pandemia. Ou seja, via de regra, a empresa não pode se valer da pandemia para alegar a não incidência do tributo. Ainda assim, há registro de decisão proferida no Distrito Federal, determinando a suspensão do recolhimento de tributos por determinada empresa, pelo período de três meses. Trata-se, no entanto, de decisão esparsa, que, tecnicamente, não pode ser tomada com muito otimismo.

Mas as empresas não estão de mãos atadas. Ainda que sejam, em princípio, obrigadas ao recolhimento do tributo em si, há argumento bastante sólido no sentido de que não seriam devidos juros e multa sobre os valores inadimplidos durante a pandemia. Sabe-se que estes encargos são parte relevante de débitos tributários executados pela Fazenda.

É que a pandemia é evidente causa de “força maior”, prevista no art. 393, parágrafo único, do Código Civil e que pode ser usada para o afastamento desses encargos, já que a mora não se deveria a qualquer ato atribuível ao devedor. É claro que, no caso concreto, seria necessário demonstrar a relação de causalidade entre a pandemia (e seus efeitos) e o não recolhimento do tributo.

As empresas, no entanto, devem tomar cuidado com a definição dos tributos que deixarão de ser recolhidos, especialmente porque, no caso de alguns deles, como o ICMS, o seu não recolhimento, a depender das circunstâncias do caso, pode vir a ser considerado crime (cf. decisão do STF no RHC 163.334).


A conclusão é que, embora não seja possível deixar de recolher os tributos, ainda assim as empresas têm bons argumentos para, em caso de verdadeira necessidade, postergar o seu recolhimento, requerendo o afastamento de juros e multa. Na prática, a vigorar essa tese, a situação se assemelharia a um necessário empréstimo a juro zero.