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É possível não recolher tributos durante a COVID-19?

março 31, 2020 Direito Tributário by kleinportugaladm No comments

É praticamente consenso entre economistas de diversos matizes ideológicos que a pandemia do coronavírus será causa de recessão econômica global. Alguns, aliás, alertam para riscos sérios de depressão semelhante à muito estudada Crise de 29.   O diagnóstico baseia-se na infelizmente necessária paralisação de parte considerável da atividade econômica em todos os países, que tem, compreensivelmente, […]

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Poder Público, LGPD e os impactos da pandemia do COVID-19

março 25, 2020 Direito Administrativo, Neoconstitucionalismo by kleinportugaladm No comments

As Administrações Públicas mundiais são as maiores controladoras de dados pessoais de seus cidadãos[1]. No Brasil não poderia ser diferente. Isso toma relevância especialmente se considerarmos a quantidade de órgãos e de pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta com as quais o cidadão comum possui vínculo, como o Sistema Único de Saúde (SUS) […]

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