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COVID-19: projeto de lei nº 1179/2020 que regula o Direito Privado durante a pandemia

abril 4, 2020 Advocacia Empresarial, Direito Civil, Opinião by kleinportugaladm No comments

Tramita atualmente o PL nº 1179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, contendo vinte e seis artigos.  O projeto foi proposto pelo Senador Antonio Anastasia e liderado pelo Ministro do STF Dias Toffoli. Conforme disposto na justificativa do projeto, será […]

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É possível não recolher tributos durante a COVID-19?

março 31, 2020 Direito Tributário by kleinportugaladm No comments

É praticamente consenso entre economistas de diversos matizes ideológicos que a pandemia do coronavírus será causa de recessão econômica global. Alguns, aliás, alertam para riscos sérios de depressão semelhante à muito estudada Crise de 29.   O diagnóstico baseia-se na infelizmente necessária paralisação de parte considerável da atividade econômica em todos os países, que tem, compreensivelmente, […]

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