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Desordem federativa e medidas de combate à COVID-19: quando o direito não é o que o Presidente diz que é.

abril 9, 2020 Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Neoconstitucionalismo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Dentre as muitas características que fazem do direito o que ele é, talvez a mais explícita seja a sua pretensão de ordenação e racionalização da vida em sociedade. A concepção mesma do direito como sistema idealmente coerente e desprovido de contradições nasce dessa pretensão de associa-lo à ordem e à estabilidade. Um sistema farto de […]

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COVID-19: projeto de lei nº 1179/2020 que regula o Direito Privado durante a pandemia

abril 4, 2020 Advocacia Empresarial, Direito Civil, Opinião by kleinportugaladm No comments

Tramita atualmente o PL nº 1179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, contendo vinte e seis artigos.  O projeto foi proposto pelo Senador Antonio Anastasia e liderado pelo Ministro do STF Dias Toffoli. Conforme disposto na justificativa do projeto, será […]

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Conjur: A cobrança de ISSQN e o caso dos serviços prestados na sede do tomador

outubro 22, 2018 Advocacia Empresarial, Direito Constitucional, Direito Tributário, Opinião by kleinportugaladm No comments

Por André Portugal e Érico Klein Texto originalmente publicado no site Consultor Jurídico (conjur.com.br)  em 17 de outubro de 2018, 6h16. Acesse o original: https://bit.ly/2POjWET    Todo prestador de serviços tem como um dos encargos de sua atividade empresarial o Imposto Sobre Serviços (ISS). O referido tributo é pago, em diferentes alíquotas para cada serviço, em favor do ente […]

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Presunção de inocência e prisão após condenação em segunda instância

abril 4, 2018 Direito Constitucional, Direitos Humanos, Neoconstitucionalismo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Não é incomum que conclusões logicamente falhas sejam reproduzidas a ponto de, pela repetição, tornarem-se parte de todo um imaginário social, por vezes às custas de vidas e da liberdade humana. E é precisamente a partir de uma falha lógica, para dizer o mínimo, que tem se difundido o discurso majoritário sobre a execução provisória […]

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Impeachment: análise jurídica dos casos Dilma e Temer

novembro 16, 2017 Direito Constitucional, Direitos Humanos, Neoconstitucionalismo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Há pouco mais de um ano, tinha o seu desfecho o julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado Federal, o que se tratou, penso, de um dos capítulos mais importantes e eventualmente perigosos da nossa recente história democrática.

Naquela época, tive a oportunidade de escrever, para a Gazeta do Povo, texto em que me propus a responder se o impeachment da ex-presidente teria sido, de fato, um golpe, como muitos, em sua maioria bem-intencionados e verdadeiramente preocupados com a democracia brasileira, protestaram [1].

Na oportunidade, iniciei minha análise enunciando um pressuposto: qualquer resposta a tal questão exigiria, necessariamente, esclarecimentos a respeito do que se pretende dizer quando se fala em “golpe”, ou, em outras palavras, do uso que se dá ao termo “golpe”. Somente assim, algum entendimento seria possível.

Mencionei, então, que atribuía ao termo “golpe” o significado de ruptura, rompimento, quebra da ordem institucional.

O impeachment, evidentemente, encontra previsão constitucional (art. 86, CF), onde se estabelece, além disso, um rito peculiar.

Havendo indícios de crime de responsabilidade, o pedido deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, a quem caberá este juízo inicial, sobre a existência ou não desses indícios. Sendo este juízo positivo, o pedido é recebido e encaminhado ao plenário da Câmara, quando se votará pelo recebimento ou não do pedido. Sendo ele negativo, o pedido é prontamente arquivado.

Uma vez aceito o pedido pelo plenário, como se viu no processo de impeachment da ex-presidente, ele é encaminhado para o Senado Federal, responsável pela análise de seu mérito (art. 52, I, CF). Cabe ao Senado, em suma, o juízo condenatório ou absolutório do Chefe do Executivo quando investigadas práticas de crime de responsabilidade, mediante o acompanhamento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Dizia eu, naquela oportunidade:

“Tem-se, em outras palavras, situação em que o próprio sistema jurídico não só admite a possibilidade do impedimento do chefe do Executivo, como atribui essa decisão ao Poder Legislativo, ou seja, a um juízo que não deixa de ter sua natureza política. É que, embora a decisão efetivamente tenha de se pautar por um critério jurídico (a saber: a configuração ou não de crime de responsabilidade), não cabe senão ao Senado aferir a observância de tal critério, sem, no entanto, ser-lhe exigido o rigor argumentativo de uma decisão judicial.

Guardada essa importante diferença, a situação não deixa de ter alguma semelhança com várias outras vivenciadas por nosso sistema jurídico, nas quais se atribui a um órgão ou conjunto de pessoas determinada responsabilidade decisória, isto é, determinado poder de dizer o que se adequa e o que não se adequa ao sistema – nosso sistema, como qualquer outro, aliás, é constituído e mantido, essencialmente, por relações de poder.

É o caso, por exemplo, do poder conferido a um grupo de juízes para decidirem, em última instância, sobre a ocorrência ou não de um dado crime e sobre a sua respectiva imputação a uma dada pessoa, ou, então, sobre a legitimidade constitucional das pesquisas com células-tronco. Outro exemplo, muito mais assemelhado ao julgamento do impedimento, é o poder atribuído ao júri popular, para decidir casos de crimes dolosos contra a vida. Em nenhum desses casos, não obstante a necessidade de fundamentação mais ou menos juridicamente rigorosa, há a garantia de uma decisão adequada ao sistema (aliás, o próprio conceito de adequação ao sistema pode ser fluido), mas, tão somente, a atribuição de um poder de decidir. Em regra, no final das contas, a decisão será definitiva, independentemente de quaisquer críticas que porventura se façam necessárias: os juízes ou o júri podem, de fato, equivocar-se em um juízo condenatório ou absolutório, e os vários inocentes presos e culpados soltos servem para demonstrá-lo. Da mesma forma, uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de células-tronco não constitui, só por isso, a opção mais aceitável ou adequada. E, no entanto, todos esses casos, incluídos os inevitáveis equívocos decisórios, integram a ordem do sistema.

(…)

No caso do impeachment, o próprio sistema optou por possibilitar um julgamento também político e, por isso, despido do rigor metodológico que, somente em tese, baseia toda e qualquer decisão judicial. E, efetivamente, isso gera um problema quanto ao controle da racionalidade da decisão. Mais ainda, o julgamento recente passa aos próximos presidentes uma mensagem muito clara, e nada confortante: tenham, a qualquer custo, o apoio da maioria do Congresso e, principalmente, do presidente da Câmara dos Deputados, caso contrário…”

Em síntese, conclui que, no sentido que eu havia atribuído ao termo “golpe”, este não teria se configurado, o que, obviamente, não nega a existência, à época, de uma conspiração política torpe, além de ter sido seguido da ressalva de que “isso não significa, evidentemente, que a decisão tomada seja juridicamente acertada e não mereça ser alvo de críticas, tanto da academia, como dos cidadãos.” Ademais, existem discussões jurídicas interessantes a respeito da motivação – ou, melhor, do desvio de motivação – de boa parte dos parlamentares que votaram pelo recebimento do pedido, especialmente se isso não teria configurado uma razão relevante para a nulidade do processo.

De todo modo, hoje, transcorrido mais de um ano após a destituição de Dilma Rousseff, deparamo-nos com o instável governo do presidente Michel Temer, mediante o suposto pagamento de gordas emendas parlamentares e a redistribuição de cargos a seus aliados, lutando para se manter, precisamente num momento em que várias denúncias de corrupção, baseadas inclusive em gravações realizadas em ação controlada da PGR, começam a ganhar corpo.

Num tal cenário, naturalmente, vários foram os pedidos de impeachment protocolados em desfavor de Michel Temer, alegando que teriam sido praticados crimes de responsabilidade (até agosto de 2017, havia 26 pedidos, um deles protocolado pela própria OAB).

Nenhum deles, não obstante, foi sequer recebido pelo atual presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia (DEM), notório aliado de Temer, a quem cabe, como mencionei, o juízo a respeito da existência ou não de indícios de crime de responsabilidade por parte do presidente. Isso significa que, segundo o nosso sistema jurídico, cabe, hoje, somente a Rodrigo Maia dizer se existem ou não tais indícios, pouco importando quão notórios eles sejam.

No caso de Dilma, o presidente da Câmara à época era o então deputado Eduardo Cunha (PMDB), quem manifestamente lhe fazia oposição e dava todos os sinais de que faria o que estivesse a seu alcance para levar o processo de impeachment adiante. E, de fato, o fez. Em caso manifestamente mais controverso e com argumentos mais frágeis do que os que constituem os pedidos recebidos por Rodrigo Maia, o pedido de impeachment de Dilma Rousseff foi recebido e, sem o apoio necessário também do restante do Congresso, transcorreu do modo como todos sabemos.

Uma das mensagens que o impeachment de Dilma deixou muito clara, mencionei, era a de que todo Chefe do Executivo deveria, sobretudo a partir dali, lutar para ter o apoio do Presidente da Câmara dos Deputados.

O governo Temer articulou-se politicamente para obte-lo. Soube, neste aspecto, jogar de acordo com o sistema. Por isso mesmo, a despeito de todos os indícios de irregularidades contra o atual presidente, da sua duvidosa legitimidade democrática e do cada vez mais reduzido apoio que lhe presta o Congresso Nacional, é bastante difícil que algum processo de impeachment em seu desfavor seja recebido.

Notas:

[1] Texto disponível no seguinte link: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-impeachment-de-dilma-rousseff-foi-um-golpe-8i7n2sl6tnj3vmxa8g2ng74b1

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Análise jurídica: Ministra Nancy Andrighy do STJ confirma condenação do Dep. Bolsonaro a indenizar a Dep. Maria do Rosário por ter dito que ela “não merece ser estuprada”.

novembro 6, 2017 Direito Civil, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Opinião by kleinportugaladm No comments

O Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro (PSC) é conhecido por se envolver em polêmicas. Para citar apenas algumas, lembramos a ocasião em que ele homenageou o “Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”, em manifestação a favor de um dos encarregados, pelo governo militar, de prender e torturar pessoas contrárias àquele regime[1]. […]

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Análise jurídica do contrato entre Atlético e Coritiba indica descumprimento por parte do alviverde

junho 27, 2017 Advocacia Empresarial, Análise Contratual, Direito Civil, Gazeta do Povo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Os últimos dias têm sido marcados por embates virtuais entre torcedores de Atlético e Coritiba. O objeto das discussões, no entanto, transcende o que acontece dentro das quatro linhas; discutem-se, pelo contrário, obrigações contratuais envolvendo os clubes. Trata-se de contrato em que se convencionou a cessão recíproca de seus respectivos estádios. Na semana passada, o […]

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Trump: triunfo da irracionalidade, lamento do humanismo

janeiro 30, 2017 Direito Constitucional, Gazeta do Povo, Opinião by kleinportugaladm No comments

É importante desmascarar, com argumentos e com o uso da razão, todas as fraudes e aberrações do discurso de Donald Trump  A arte, justamente por transcender o ordinário, costuma germinar as interpretações mais precisas e, ao mesmo tempo, admiráveis do tempo, da história e do mundo em geral. Um exemplo: uma das mais interessantes e […]

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Em defesa da reflexão e da coerência

janeiro 15, 2017 Direito Constitucional, Gazeta do Povo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Interceptações telefônicas podem ser a regra em uma investigação ou, ao contrário, elas devem ser vistas com cautela, por causa do direito individual à intimidade? Várias das ações da Operação Lava Jato e das decisões tomadas na ação penal que ela desencadeou têm nos obrigado a um exercício de consciência importante, muito embora, na maioria […]

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