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Desordem federativa e medidas de combate à COVID-19: quando o direito não é o que o Presidente diz que é.

abril 9, 2020 Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Neoconstitucionalismo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Dentre as muitas características que fazem do direito o que ele é, talvez a mais explícita seja a sua pretensão de ordenação e racionalização da vida em sociedade. A concepção mesma do direito como sistema idealmente coerente e desprovido de contradições nasce dessa pretensão de associa-lo à ordem e à estabilidade. Um sistema farto de […]

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É publicada a obra “A Lei de Introdução e o Direito Administrativo Brasileiro”, com participação dos sócios de Klein Portugal

agosto 12, 2019 Advocacia Empresarial, Direito Administrativo, Direito Constitucional by kleinportugaladm No comments

Os sócios do Klein Portugal, Érico Klein e André Portugal, foram convidados a contribuir com a obra “A Lei de Introdução e o Direito Administrativo Brasileiro”. A obra se propõe a interpretar a nova legislação que dá as balizas para a aplicação do Direito no país. Em seu artigo, os sócios defenderam que a principal […]

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André Portugal, sócio-fundador, profere palestra na PUC/PR

novembro 28, 2018 Direito Constitucional, Direitos Humanos, Neoconstitucionalismo by kleinportugaladm No comments

O sócio André Portugal foi um dos palestrantes do evento “O Direito Constitucional e os Conflitos Ideológicos”, realizado no Salão Nobre da PUCPR, no último mês. Com o tema “Constitucionalismo ou Autoritarismo”, o advogado falou sobre os arranjos e condições de que o constitucionalismo deve dispor para frear tentações autoritárias.

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Palestras aos Vereadores na Uvepar em Novembro de 2018

novembro 19, 2018 Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direitos Humanos by kleinportugaladm No comments

Nas últimas duas semanas, os sócios fundadores André Portugal e Érico Klein, a convite da UVEPAR (União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná), puderam compartilhar algumas de suas experiências e reflexões em palestras aos vereadores do Paraná, cujos temas foram improbidade administrativa, PAD (processo administrativo disciplinar) e responsabilidade civil dos agentes públicos e do Estado. Os […]

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Conjur: A cobrança de ISSQN e o caso dos serviços prestados na sede do tomador

outubro 22, 2018 Advocacia Empresarial, Direito Constitucional, Direito Tributário, Opinião by kleinportugaladm No comments

Por André Portugal e Érico Klein Texto originalmente publicado no site Consultor Jurídico (conjur.com.br)  em 17 de outubro de 2018, 6h16. Acesse o original: https://bit.ly/2POjWET    Todo prestador de serviços tem como um dos encargos de sua atividade empresarial o Imposto Sobre Serviços (ISS). O referido tributo é pago, em diferentes alíquotas para cada serviço, em favor do ente […]

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Conjur: Klein Portugal atua em ação contra a filiação de Bolsonaro ao PSL

agosto 14, 2018 Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Eleitoral by kleinportugaladm No comments

Originalmente publicado no site Consultor Jurídico (Conjur): https://bit.ly/2BbmTML ESTATUTO IGNORADO Fux manda para o Supremo ação contra filiação de Bolsonaro ao PSL 14 de agosto de 2018, 16h45 Por Mariana Oliveira Uma ação ajuizada contra a filiação de Jair Bolsonaro ao PSL foi remetida ao Supremo Tribunal Federal por ordem do ministro Luiz Fux, então presidente do […]

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Por um mínimo de ordem no caos: colaboração premiada e improbidade

julho 30, 2018 Ações de Improbidade, Direito Administrativo, Direito Constitucional by kleinportugaladm No comments

Entre as conquistas mais importantes do Iluminismo, uma das mais corriqueiramente festejadas é a consolidação da ideia de Estado de Direito, que, grosso modo, pode ser definida como a vinculação do Direito e, logo, da atuação do Estado a uma pretensão de racionalidade. Essa pretensão de racionalidade, ela mesma, funda-se em razões: porque todo ser humano residente […]

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Presunção de inocência e prisão após condenação em segunda instância

abril 4, 2018 Direito Constitucional, Direitos Humanos, Neoconstitucionalismo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Não é incomum que conclusões logicamente falhas sejam reproduzidas a ponto de, pela repetição, tornarem-se parte de todo um imaginário social, por vezes às custas de vidas e da liberdade humana. E é precisamente a partir de uma falha lógica, para dizer o mínimo, que tem se difundido o discurso majoritário sobre a execução provisória […]

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Impeachment: análise jurídica dos casos Dilma e Temer

novembro 16, 2017 Direito Constitucional, Direitos Humanos, Neoconstitucionalismo, Opinião by kleinportugaladm No comments

Há pouco mais de um ano, tinha o seu desfecho o julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado Federal, o que se tratou, penso, de um dos capítulos mais importantes e eventualmente perigosos da nossa recente história democrática.

Naquela época, tive a oportunidade de escrever, para a Gazeta do Povo, texto em que me propus a responder se o impeachment da ex-presidente teria sido, de fato, um golpe, como muitos, em sua maioria bem-intencionados e verdadeiramente preocupados com a democracia brasileira, protestaram [1].

Na oportunidade, iniciei minha análise enunciando um pressuposto: qualquer resposta a tal questão exigiria, necessariamente, esclarecimentos a respeito do que se pretende dizer quando se fala em “golpe”, ou, em outras palavras, do uso que se dá ao termo “golpe”. Somente assim, algum entendimento seria possível.

Mencionei, então, que atribuía ao termo “golpe” o significado de ruptura, rompimento, quebra da ordem institucional.

O impeachment, evidentemente, encontra previsão constitucional (art. 86, CF), onde se estabelece, além disso, um rito peculiar.

Havendo indícios de crime de responsabilidade, o pedido deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, a quem caberá este juízo inicial, sobre a existência ou não desses indícios. Sendo este juízo positivo, o pedido é recebido e encaminhado ao plenário da Câmara, quando se votará pelo recebimento ou não do pedido. Sendo ele negativo, o pedido é prontamente arquivado.

Uma vez aceito o pedido pelo plenário, como se viu no processo de impeachment da ex-presidente, ele é encaminhado para o Senado Federal, responsável pela análise de seu mérito (art. 52, I, CF). Cabe ao Senado, em suma, o juízo condenatório ou absolutório do Chefe do Executivo quando investigadas práticas de crime de responsabilidade, mediante o acompanhamento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Dizia eu, naquela oportunidade:

“Tem-se, em outras palavras, situação em que o próprio sistema jurídico não só admite a possibilidade do impedimento do chefe do Executivo, como atribui essa decisão ao Poder Legislativo, ou seja, a um juízo que não deixa de ter sua natureza política. É que, embora a decisão efetivamente tenha de se pautar por um critério jurídico (a saber: a configuração ou não de crime de responsabilidade), não cabe senão ao Senado aferir a observância de tal critério, sem, no entanto, ser-lhe exigido o rigor argumentativo de uma decisão judicial.

Guardada essa importante diferença, a situação não deixa de ter alguma semelhança com várias outras vivenciadas por nosso sistema jurídico, nas quais se atribui a um órgão ou conjunto de pessoas determinada responsabilidade decisória, isto é, determinado poder de dizer o que se adequa e o que não se adequa ao sistema – nosso sistema, como qualquer outro, aliás, é constituído e mantido, essencialmente, por relações de poder.

É o caso, por exemplo, do poder conferido a um grupo de juízes para decidirem, em última instância, sobre a ocorrência ou não de um dado crime e sobre a sua respectiva imputação a uma dada pessoa, ou, então, sobre a legitimidade constitucional das pesquisas com células-tronco. Outro exemplo, muito mais assemelhado ao julgamento do impedimento, é o poder atribuído ao júri popular, para decidir casos de crimes dolosos contra a vida. Em nenhum desses casos, não obstante a necessidade de fundamentação mais ou menos juridicamente rigorosa, há a garantia de uma decisão adequada ao sistema (aliás, o próprio conceito de adequação ao sistema pode ser fluido), mas, tão somente, a atribuição de um poder de decidir. Em regra, no final das contas, a decisão será definitiva, independentemente de quaisquer críticas que porventura se façam necessárias: os juízes ou o júri podem, de fato, equivocar-se em um juízo condenatório ou absolutório, e os vários inocentes presos e culpados soltos servem para demonstrá-lo. Da mesma forma, uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de células-tronco não constitui, só por isso, a opção mais aceitável ou adequada. E, no entanto, todos esses casos, incluídos os inevitáveis equívocos decisórios, integram a ordem do sistema.

(…)

No caso do impeachment, o próprio sistema optou por possibilitar um julgamento também político e, por isso, despido do rigor metodológico que, somente em tese, baseia toda e qualquer decisão judicial. E, efetivamente, isso gera um problema quanto ao controle da racionalidade da decisão. Mais ainda, o julgamento recente passa aos próximos presidentes uma mensagem muito clara, e nada confortante: tenham, a qualquer custo, o apoio da maioria do Congresso e, principalmente, do presidente da Câmara dos Deputados, caso contrário…”

Em síntese, conclui que, no sentido que eu havia atribuído ao termo “golpe”, este não teria se configurado, o que, obviamente, não nega a existência, à época, de uma conspiração política torpe, além de ter sido seguido da ressalva de que “isso não significa, evidentemente, que a decisão tomada seja juridicamente acertada e não mereça ser alvo de críticas, tanto da academia, como dos cidadãos.” Ademais, existem discussões jurídicas interessantes a respeito da motivação – ou, melhor, do desvio de motivação – de boa parte dos parlamentares que votaram pelo recebimento do pedido, especialmente se isso não teria configurado uma razão relevante para a nulidade do processo.

De todo modo, hoje, transcorrido mais de um ano após a destituição de Dilma Rousseff, deparamo-nos com o instável governo do presidente Michel Temer, mediante o suposto pagamento de gordas emendas parlamentares e a redistribuição de cargos a seus aliados, lutando para se manter, precisamente num momento em que várias denúncias de corrupção, baseadas inclusive em gravações realizadas em ação controlada da PGR, começam a ganhar corpo.

Num tal cenário, naturalmente, vários foram os pedidos de impeachment protocolados em desfavor de Michel Temer, alegando que teriam sido praticados crimes de responsabilidade (até agosto de 2017, havia 26 pedidos, um deles protocolado pela própria OAB).

Nenhum deles, não obstante, foi sequer recebido pelo atual presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia (DEM), notório aliado de Temer, a quem cabe, como mencionei, o juízo a respeito da existência ou não de indícios de crime de responsabilidade por parte do presidente. Isso significa que, segundo o nosso sistema jurídico, cabe, hoje, somente a Rodrigo Maia dizer se existem ou não tais indícios, pouco importando quão notórios eles sejam.

No caso de Dilma, o presidente da Câmara à época era o então deputado Eduardo Cunha (PMDB), quem manifestamente lhe fazia oposição e dava todos os sinais de que faria o que estivesse a seu alcance para levar o processo de impeachment adiante. E, de fato, o fez. Em caso manifestamente mais controverso e com argumentos mais frágeis do que os que constituem os pedidos recebidos por Rodrigo Maia, o pedido de impeachment de Dilma Rousseff foi recebido e, sem o apoio necessário também do restante do Congresso, transcorreu do modo como todos sabemos.

Uma das mensagens que o impeachment de Dilma deixou muito clara, mencionei, era a de que todo Chefe do Executivo deveria, sobretudo a partir dali, lutar para ter o apoio do Presidente da Câmara dos Deputados.

O governo Temer articulou-se politicamente para obte-lo. Soube, neste aspecto, jogar de acordo com o sistema. Por isso mesmo, a despeito de todos os indícios de irregularidades contra o atual presidente, da sua duvidosa legitimidade democrática e do cada vez mais reduzido apoio que lhe presta o Congresso Nacional, é bastante difícil que algum processo de impeachment em seu desfavor seja recebido.

Notas:

[1] Texto disponível no seguinte link: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-impeachment-de-dilma-rousseff-foi-um-golpe-8i7n2sl6tnj3vmxa8g2ng74b1

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