Como abrir uma empresa e qual tipo e porte societário escolher?
No Brasil, existem três principais alternativas jurídicas para os empreendedores: as sociedades empresárias limitadas (LTDA) ou anônima (SA) e a categoria Empresário Individual (EI). É importante escolher uma dessas classes para saber quais normas se aplicarão à empresa e para identificar os procedimentos e requisitos necessários para sua constituição. Enquanto isso, MEI (Microempreendedor Individual), microempresa […]
Seu contrato social está em dia?
6 dicas essenciais para verificar a conformidade do seu contrato social O contrato social deve conter diversas informações, tais como: (a) a qualificação dos sócios; (b) denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; (c) capital social e sua divisão entre os sócios; (d) os administradores, seus poderes e atribuições; (e) a participação de cada sócio […]
O tributo e o tempo: a cobrança do adicional da CSLL no Pilar 2 da OCDE
O Brasil, enfim, internalizou as conhecidas regras do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo objetivo, em geral, consiste em estabelecer uma tributação mínima de multinacionais com operação no país. Dentre as novas previsões, uma delas tem ocupado parte dos holofotes dos debates jurídicos, com predições de que haverá […]
Improbidade administrativa: é possível individualizar condutas após a sentença?
Você sabia que, em alguns casos de improbidade administrativa, a gravidade da conduta dos agentes – e, logo, a proporção de suas condenações – pode ser revista mesmo após a sentença? Essa possibilidade existe há alguns anos no Superior Tribunal de Justiça, e já foi confirmada inclusive após a nova Lei de Improbidade Administrativa, no […]
Variação cambial nos contratos públicos: estratégias para evitar prejuízos e buscar reequilíbrio
No último ano, a trajetória do dólar foi uma grande aventura: a variação cambial desde janeiro de 2024 foi de aproximadamente 25,8%. Em 12 de janeiro de 2024, por exemplo, o dólar chegou a atingir R$ 4,83, muito abaixo do valor registrado em 18 de dezembro de 2024, de R$ 6,31. Nos contratos administrativos, uma […]
De Oppenheimer aos cigarros eletrônicos: quando a Anvisa (não) pode proibir
Há, no Direito, razoável consenso segundo o qual deve ser reservado às agências um espaço exclusivo de deliberação Quando Oppenheimer foi convidado para coordenar o Projeto Manhattan, o papel atribuído a ele e o seu grupo de cientistas era um só: conceber um modelo de bomba capaz de proporcionar explosões em escalas então inimagináveis. Duas […]
A Doação como Estratégia de Planejamento Sucessório
O falecimento de um ente querido é um momento delicado para todas as famílias, as quais, ainda em luto, terão de empreender a realização de inventário (judicial ou extrajudicial) e partilha, para assegurar a devida organização do patrimônio deixado pelo falecido. Esses procedimentos podem causar grande estresse, seja pelo contexto trágico, seja por discussões referentes […]
Nova pessoa jurídica, velha penalidade: TCU decide que declaração de idoneidade em licitação pode alcançar outras pessoas jurídicas
Você sabia que até mesmo uma pessoa jurídica nova, sem histórico de problemas, pode ser declarada inidônea para licitar, caso haja indícios de que ela é, na verdade, a nova cara de uma empresa já penalizada? Essa foi a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 2326/2024, e é um alerta […]
Revisão da Agenda Regulatória da Aneel: comercialização varejista de energia elétrica
No dia 24 de setembro de 2024, a ANEEL aprovou a primeira revisão da sua Agenda Regulatória. A revisão resultou no acréscimo da comercialização varejista de energia elétrica como tema da Agenda Regulatória 2024-2025. A Agenda Regulatória é o principal instrumento de planejamento das ações normativas da ANEEL. Ela serve para identificar, priorizar e orientar […]
Lei nº 14.973/24 e IR sobre ganho de capital: vale a pena se beneficiar da atualização do valor dos imóveis?
Com a recente promulgação da Lei nº 14.973/24 foi criado um novo benefício fiscal para proprietários de imóveis. A lei previu a possibilidade de os contribuintes atualizarem o valor contábil dos imóveis em suas Declarações de Imposto de Renda para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida de 4% em vez das tradicionais, que […]